Termo de Adesão e Condições de Uso
Instrumento de adesão celebrado entre a TOTH e o médico ou estudante de Medicina que utiliza a Plataforma Toth AI, disciplinando a finalidade e os limites do serviço, a revisão obrigatória dos Rascunhos e dos documentos ao paciente, os Planos, o tratamento de dados pessoais de Pacientes e a repartição de responsabilidades.
Versão 2.0. Publicada em 15 de outubro de 2026, vigente a partir de 15 de outubro de 2026.
Quadro-Resumo
- Fornecedora
- TOTH AI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.719.219/0001-53, com sede na Rua Capote Valente, nº 990, Bairro Cerqueira César, Município de São Paulo-SP, CEP 05409-002, endereço eletrônico contato@tothai.com.br ("TOTH").
- Aderente
- Médico com inscrição ativa em Conselho Regional de Medicina, que utiliza a Plataforma em sua própria atividade profissional, ou Estudante de Medicina, que a utiliza sob supervisão do médico responsável pelo Atendimento (Cláusula 4).
- Serviço
- Gravação do áudio do Atendimento, transcrição automática e geração, por inteligência artificial, de Rascunho de registro clínico, que o Aderente revisa e insere no prontuário do Paciente; montagem de Documentos ao Paciente, como receita e atestado, a partir do que o Aderente ditou, escolheu ou escreveu; e transcrição do texto de imagens de laudos e de telas de triagem (Cláusulas 6 e 9).
- Limites do serviço
- A Plataforma não é prontuário, não conserva o registro definitivo, não faz diagnóstico, não recomenda condutas, não escolhe medicamentos nem doses e não se destina a apoiar decisões clínicas (Cláusula 7).
- Classificação de risco
- Risco médio, segundo avaliação preliminar da TOTH à luz da Resolução CFM nº 2.454/2026 (Cláusula 8).
- Condição comercial
- Plano gratuito com limite mensal de horas de gravação e Planos pagos, mensais ou anuais, com renovação automática, direito de arrependimento de 7 (sete) dias e cancelamento a qualquer tempo. Quem participava do Programa Beta mantém o acesso sem cobrança até a data do aviso de transição (Cláusulas 22 e 23).
- Dados de Pacientes
- O Aderente é controlador e a TOTH, operadora. A TOTH não utiliza o Conteúdo Clínico para treinar modelos nem para desenvolver a Plataforma e contrata os Suboperadores de modo que não o utilizem para treinar ou aprimorar modelos de uso geral (Cláusulas 13, 14 e 16).
- Eliminação automática
- Nos ambientes da TOTH: 60 minutos após o encerramento do Atendimento; 4 horas após a criação, se não encerrado; 24 horas após falha de processamento. Em todos os casos, acrescidos de até 30 minutos. Imagens enviadas para transcrição e Documentos ao Paciente não são armazenados (Cláusula 17).
- Fornecedores e exterior
- A Plataforma utiliza fornecedores especializados de infraestrutura, transcrição, inteligência artificial, pagamento e envio de mensagens, entre eles a OpenAI, a Anthropic e o Pagar.me (Stone), parte dos quais realiza tratamento internacional de dados. A relação atualizada dos Suboperadores, suas funções e as informações sobre as transferências internacionais constam da Lista de Suboperadores e Transferências Internacionais, disponível em tothai.com.br/suboperadores (Cláusulas 16 e 18).
- Deveres essenciais do Aderente
- Informar o Paciente antes de cada uso e respeitar sua recusa; revisar integralmente cada Rascunho; conferir cada Documento ao Paciente antes de assinar e entregar; proteger credenciais e dispositivos (Cláusulas 10, 9 e 5).
- Cláusulas referenciadas
- Itens 9.4 (prazo para transferir o registro), 9.5 (conferência dos Documentos ao Paciente) e 17.4 (conteúdo eliminado é irrecuperável); Cláusulas 22 e 23 (Planos, pagamento, cancelamento e arrependimento), 26 (limites de responsabilidade) e 28 (suspensão).
- Canais
- Suporte: contato@tothai.com.br, WhatsApp (86) 99832-1201 e página "Suporte" da Plataforma. Encarregado: Daniel Ibiapina Barros.
- Foro
- Domicílio do Aderente (Cláusula 32).
Disposições preliminares
1. Objeto e composição
1.1Este Termo regula a adesão do Aderente à Plataforma Toth AI e as condições de sua utilização, inclusive o tratamento de dados pessoais de Pacientes que a TOTH realiza em nome do Aderente.
1.2Integram este Termo o Quadro-Resumo e estas Condições Gerais. A Política de Privacidade da TOTH descreve o tratamento dos dados do próprio Aderente; em caso de divergência quanto a dados de Pacientes, prevalece este Termo.
1.3As informações atualizadas sobre os Suboperadores e sobre as transferências internacionais constam da Lista de Suboperadores e Transferências Internacionais, mantida e versionada pela TOTH. A Lista tem função informativa e de transparência, não integra este Termo e não modifica as obrigações nele assumidas, que prevalecem em caso de divergência.
2. Definições
2.1Para os fins deste Termo, consideram-se:
- (a) Atendimento: consulta ou avaliação clínica conduzida pelo Aderente, ou sob supervisão do médico responsável, e registrada na Plataforma como unidade de processamento;
- (b) Conteúdo Clínico: o áudio do Atendimento, sua transcrição, os dados de identificação do Paciente, os textos inseridos pelo Aderente, como informações adicionais, contexto clínico anterior, resultados de exames e complementos, as imagens de laudos e de telas de triagem enviadas para transcrição e o texto delas extraído, os medicamentos identificados para os Documentos ao Paciente e o Rascunho;
- (c) Incidente de Segurança: evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade de dados pessoais tratados na Plataforma;
- (d) Metadados Operacionais: registros desprovidos de Conteúdo Clínico, como datas e horários, tipo e situação do Atendimento, duração do áudio, modelo de IA empregado, consumo de processamento e registro da confirmação de informação ao Paciente;
- (e) Paciente: pessoa natural atendida pelo Aderente cujos dados são tratados na Plataforma, abrangidos, no que couber, seu representante legal e os acompanhantes cujas vozes sejam captadas;
- (f) Plataforma: o software Toth AI, acessado por navegador em computador ou dispositivo móvel, com suas funcionalidades e atualizações;
- (g) Programa Beta: fase de disponibilização gratuita e por convite da Plataforma, regida pela versão 1.0 deste Termo e encerrada com a publicação desta versão, observada a transição do item 23.8;
- (h) Rascunho: texto preliminar de registro clínico gerado automaticamente pela Plataforma, sujeito a revisão obrigatória do Aderente;
- (i) Registro Clínico: documento que o Aderente, após revisar o Rascunho, incorpora ao prontuário do Paciente, sob sua autoria e assinatura, em sistema próprio ou da instituição de saúde;
- (j) Suboperador: pessoa jurídica contratada pela TOTH que trata dados pessoais para a execução da Plataforma, identificada na Lista de Suboperadores e Transferências Internacionais referida no item 1.3;
- (k) Documento ao Paciente: receita, atestado, orientação de retirada de pontos ou de retorno montado na Plataforma a partir do que o Aderente ditou no Atendimento, escolheu ou escreveu, para impressão e assinatura pelo médico responsável;
- (l) Lista de Posologias: relação de medicamentos, apresentações e posologias usuais para adultos, mantida pela TOTH e elaborada e revisada por médico, da qual o Aderente pode escolher itens ao montar uma receita;
- (m) Plano: modalidade de acesso à Plataforma, gratuita ou paga, com limite mensal de Horas de Gravação, descrita na página de Planos da Plataforma;
- (n) Horas de Gravação: duração do áudio de Atendimento transcrito pela Plataforma, que é o que os limites dos Planos medem;
- (o) Estudante: estudante de Medicina regularmente matriculado em instituição de ensino, que adere na forma do item 4.1(b).
2.2Os termos "controlador", "operador", "dado pessoal sensível", "titular", "tratamento" e "transferência internacional" têm o significado atribuído pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Adesão e prova do aceite
3.1A adesão ocorre por meio eletrônico, antes do primeiro uso, mediante manifestação expressa do Aderente, que incluirá confirmações específicas sobre:
- (a) sua habilitação profissional ou, se Estudante, sua condição de estudante e o uso sob supervisão do médico responsável;
- (b) o caráter preliminar do Rascunho e o dever de revisá-lo integralmente;
- (c) o dever de informar o Paciente antes de cada uso;
- (d) o tratamento de dados por Suboperadores situados no exterior; e
- (e) o dever de conferir os Documentos ao Paciente e de tê-los assinados pelo médico responsável, ciente de que a Plataforma não escolhe medicamentos nem doses.
3.2A TOTH registrará a identificação da conta, a data e o horário do aceite, a versão aceita e as confirmações do item 3.1, registro que as Partes admitem como meio válido de comprovação de autoria e integridade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
3.3A versão vigente do Termo permanecerá disponível para consulta, download e impressão, e as versões anteriores serão mantidas em histórico acessível ao Aderente.
3.4O Aderente que aceitou versão anterior deste Termo deverá manifestar o aceite desta versão no primeiro acesso subsequente, como condição para continuar a utilizar a Plataforma. Se não concordar, poderá encerrar a adesão sem ônus, na forma do item 27.2.
Elegibilidade e conta
4. Elegibilidade
4.1Podem aderir:
- (a) médicos com inscrição ativa em Conselho Regional de Medicina, inclusive médicos residentes, para uso em Atendimentos sob sua responsabilidade profissional; e
- (b) Estudantes, exclusivamente para uso em Atendimentos conduzidos sob supervisão e responsabilidade do médico responsável pelo Atendimento, que responde pelo Registro Clínico e pelos Documentos ao Paciente.
A adesão de clínicas, hospitais e demais pessoas jurídicas, bem como o uso por outros profissionais, dependem de contrato específico.
4.2O Aderente informará, com veracidade, nome completo e endereço eletrônico e, se médico, número e unidade federativa de inscrição no CRM, autorizando a TOTH a verificar a regularidade da inscrição em cadastros públicos; se Estudante, instituição de ensino e período. Para contratar o Plano Estudante, o Estudante confirmará endereço eletrônico fornecido pela instituição de ensino, por código enviado a esse endereço, e a confirmação valerá por 12 (doze) meses. A suspensão, o cancelamento ou a interdição do exercício profissional, assim como o fim do vínculo de estudante, devem ser comunicados à TOTH e acarretam a suspensão do acesso na respectiva condição.
4.3A criação de conta é feita pelo sítio eletrônico da TOTH. A TOTH poderá recusar a adesão ou suspender a conta cujas informações não sejam verídicas ou cuja habilitação não se confirme, na forma da Cláusula 28.
5. Conta e credenciais
5.1A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais, inclusive com secretários, auxiliares ou outros médicos, ou permitir que terceiros acessem Conteúdo Clínico por meio da conta.
5.2O Aderente responde pela guarda de suas credenciais e dos dispositivos que utiliza, devendo adotar senha exclusiva, encerrar a sessão em equipamentos compartilhados e manter bloqueio de tela em dispositivos móveis.
5.3Havendo suspeita de uso indevido da conta, o Aderente comunicará a TOTH imediatamente. A TOTH poderá bloquear o acesso, encerrar sessões ativas e exigir redefinição de senha como medida de proteção.
5.4A redefinição de senha pode ser solicitada na Plataforma e é feita por link de uso único, com validade limitada, enviado ao endereço eletrônico cadastrado. A nova senha encerra as demais sessões ativas da conta. O Aderente deve manter protegido o acesso a esse endereço eletrônico.
O serviço
6. Descrição
6.1A Plataforma permite ao Aderente:
- (a) gravar o áudio do Atendimento pelo navegador do computador ou de dispositivo móvel conectado à mesma conta;
- (b) obter a transcrição automática do áudio;
- (c) inserir textos complementares ou colar transcrição obtida por outro meio;
- (d) obter Rascunho gerado por modelo de linguagem, no modelo de documento selecionado;
- (e) editar, copiar ou baixar o Rascunho;
- (f) montar Documentos ao Paciente a partir do que ditou no Atendimento, do que escolher na Lista de Posologias ou em sua lista pessoal de medicamentos e do que escrever, e imprimi-los, inclusive sobre papel timbrado que fornecer;
- (g) obter a transcrição, em texto, de fotografias de laudos de exames e de imagens de telas de triagem, para inserção nos campos do Atendimento após sua conferência; e
- (h) guardar em sua conta preferências de redação, papéis timbrados, dados de carimbo e lista pessoal de medicamentos, que não contêm dados de Pacientes.
6.2Na gravação por dispositivo móvel, trechos de áudio ficam armazenados temporariamente no próprio dispositivo até a confirmação de seu envio e são removidos após essa confirmação ou, em qualquer caso, na primeira rotina de limpeza executada depois de 24 (vinte e quatro) horas, que ocorre quando a Plataforma é aberta ou mantida aberta no dispositivo.
6.3A Plataforma sinaliza ao Aderente a perda de trechos de áudio que identificar. A ausência de sinalização não assegura que a captação tenha sido integral.
6.4A TOTH poderá empregar etapas automatizadas de verificação do Rascunho e alterar modelos de IA e funcionalidades para fins de qualidade, segurança ou continuidade, observadas as Cláusulas 16 e 30, e manterá registro do modelo de IA empregado em cada Atendimento.
6.5Na montagem de Documentos ao Paciente, a Plataforma identifica no Rascunho, ou na transcrição enquanto o Rascunho não fica pronto, os medicamentos que o Aderente mencionou e os apresenta já marcados, para que ele confirme, altere ou retire. Medicamento, apresentação, posologia, quantidade e duração vêm da Lista de Posologias, da lista pessoal do Aderente ou do que ele ditou ou escreveu, nunca de sugestão da inteligência artificial. Medicamentos sujeitos a controle especial não são incluídos em receita simples, e a receita de antimicrobiano é montada em duas vias, conforme a regulação sanitária.
6.6A Lista de Posologias tem caráter referencial: reúne posologias usuais para adultos, não considera as condições do Paciente, como idade, peso, gestação, alergias, interações e funções renal e hepática, e não substitui o julgamento clínico. Cada item escolhido deve ser conferido e, se necessário, ajustado pelo Aderente.
6.7A transcrição de imagens copia o texto que nelas está escrito, sem interpretar valores, resultados ou classificações. As imagens são tratadas apenas durante a leitura e não ficam armazenadas nos ambientes da TOTH; o texto extraído integra o Atendimento e segue a Cláusula 17.
7. Finalidade pretendida e limites
7.1A Plataforma destina-se exclusivamente a apoiar a elaboração da documentação clínica do Atendimento e dos Documentos ao Paciente, organizando em texto o que foi dito no Atendimento, o que o Aderente inseriu e o que ele escolheu.
7.2A Plataforma não se destina a diagnóstico, prognóstico, prevenção, monitoramento ou tratamento; não escolhe, não recomenda e não ajusta condutas, medicamentos, doses ou exames; não interpreta resultados; não realiza triagem nem cálculo de risco, limitando-se, nas telas de triagem, a copiar o texto já registrado pela instituição de saúde; e não emite alertas clínicos. A Lista de Posologias é recurso de redação: a escolha do medicamento, da dose e da duração é sempre do Aderente. É vedado ao Aderente utilizá-la para as finalidades excluídas por este item, inclusive por meio de instruções inseridas nos campos de texto.
7.3A Plataforma não é prontuário eletrônico nem sistema de registro eletrônico de saúde, não substitui o prontuário do Paciente e não conserva o Registro Clínico nem os Documentos ao Paciente. Texto de identificação ou de assinatura eventualmente incluído no Rascunho ou nos Documentos ao Paciente não constitui assinatura eletrônica do Aderente.
7.4A TOTH não presta serviços médicos nem de telessaúde e não integra a relação entre Aderente e Paciente.
7.5Com base na finalidade pretendida descrita nesta Cláusula, inclusive quanto aos Documentos ao Paciente, à Lista de Posologias e à transcrição de imagens, a TOTH entende que a Plataforma não se enquadra como software como dispositivo médico sujeito a regularização perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Funcionalidade que altere essa finalidade será precedida de avaliação regulatória e dependerá de novo aceite, nos termos da Cláusula 30.
8. Transparência sobre a inteligência artificial
8.1Para os fins dos arts. 3º, II, e 13 da Resolução CFM nº 2.454/2026, a TOTH informa que, em sua avaliação preliminar, a Plataforma corresponde a solução de risco médio, na forma do Anexo II daquela Resolução: gera texto clínico e Documentos ao Paciente que, se utilizados sem revisão, podem conter imprecisões relevantes para o cuidado, mas não executa decisões e tem todo resultado submetido a revisão humana. Essa classificação, distinta do enquadramento sanitário do item 7.5, será revista sempre que houver alteração funcional relevante.
8.2Os modelos de IA podem, entre outras falhas:
- (a) transcrever incorretamente termos técnicos, nomes de medicamentos, doses, unidades, números e lateralidade;
- (b) omitir informação dita ou inserida;
- (c) atribuir fala a interlocutor diverso;
- (d) incluir informação que não foi dita nem inserida;
- (e) perder contexto em áudios com ruído, vozes sobrepostas ou interrupções;
- (f) ler incorretamente valores, unidades, nomes ou datas em imagens de laudos e de telas de triagem; e
- (g) deixar de identificar medicamento mencionado, identificar medicamento que não foi prescrito ou associá-lo à apresentação errada.
8.3A TOTH manterá, na Plataforma ou em seu sítio eletrônico, informações atualizadas sobre funcionamento, limitações conhecidas, método de avaliação de qualidade, Suboperadores e classificação de risco, bem como material informativo destinado aos Pacientes.
9. Revisão obrigatória
9.1Todo Rascunho é preliminar. Antes de incorporá-lo ao prontuário ou de utilizá-lo para qualquer fim, o Aderente deve revisá-lo integralmente, confrontando-o com o Atendimento de que participou, e corrigir, completar ou suprimir o que for necessário.
9.2A decisão de incorporar o Rascunho ao prontuário, no todo ou em parte, é ato privativo do Aderente, e o Registro Clínico dele resultante é de sua autoria e responsabilidade, nos termos do Código de Ética Médica e da Resolução CFM nº 2.454/2026.
9.3Cabe ao Aderente registrar no prontuário o uso da Plataforma na elaboração do Registro Clínico, quando exigido pelas normas do Conselho Federal de Medicina ou da instituição de saúde.
9.4O Aderente deve transferir o Registro Clínico para o sistema de prontuário dentro dos prazos da Cláusula 17. Decorridos esses prazos, o Conteúdo Clínico é eliminado e não pode ser recuperado pela TOTH.
9.5Todo Documento ao Paciente deve ser conferido integralmente antes da assinatura e da entrega, inclusive o nome do Paciente, o medicamento, a apresentação, a via, a posologia, a quantidade, a duração e os dados de identificação do emitente. A assinatura é ato privativo do médico responsável, que responde pelo conteúdo do Documento; o Estudante pode prepará-lo, mas não assiná-lo nem entregá-lo sem a conferência e a assinatura do médico responsável.
9.6O texto transcrito de imagens deve ser conferido com o documento original antes de ser utilizado no Rascunho ou no prontuário.
Obrigações das partes
10. Deveres do Aderente perante o Paciente
10.1O Aderente obriga-se a:
- (a) informar o Paciente, antes de cada uso da Plataforma no Atendimento, inclusive em teleconsulta e na inserção de texto ou de imagens, de forma clara e acessível, sobre a gravação, o uso de inteligência artificial como apoio à documentação e o processamento por fornecedores situados no exterior, esclarecendo que a IA não substitui a decisão médica;
- (b) registrar na Plataforma, antes da primeira gravação do Atendimento, a confirmação de que prestou essa informação ou, na hipótese da alínea (e), a circunstância que a impediu, ciente de que o registro constitui declaração sua;
- (c) respeitar a recusa do Paciente, hipótese em que não gravará o Atendimento nem inserirá dados do Paciente na Plataforma;
- (d) quando o Paciente for criança, adolescente ou pessoa sem condições de compreender a informação, prestá-la ao representante legal, observado o melhor interesse do Paciente;
- (e) na impossibilidade de informar previamente o Paciente e na ausência de representante, utilizar a Plataforma somente quando necessário à documentação tempestiva do Atendimento, prestar a informação assim que possível e registrar a circunstância no prontuário;
- (f) informar os acompanhantes presentes sobre a captação de suas vozes.
10.2O registro previsto no item 10.1(b) não constitui consentimento do Paciente para fins da LGPD nem substitui os deveres de informação e de registro atribuídos ao Aderente pelas normas éticas.
11. Deveres do Aderente quanto ao uso
11.1O Aderente obriga-se, ainda, a:
- (a) utilizar a Plataforma apenas em Atendimentos de que participe e que estejam sob sua responsabilidade profissional ou, se Estudante, sob a supervisão do médico responsável;
- (b) observar as normas da instituição de saúde em que atue, inclusive sobre gravação de atendimentos e uso de ferramentas de IA, e obter a autorização institucional quando exigida;
- (c) inserir apenas os dados necessários à documentação, evitando identificadores dispensáveis, como números de documentos, endereço e contatos do Paciente, e dados de terceiros, inclusive ao enquadrar imagens de laudos e de telas de triagem;
- (d) proteger as cópias, os arquivos e os documentos impressos obtidos na Plataforma, cuja guarda e eliminação passam a ser de sua responsabilidade;
- (e) comunicar à TOTH, sem incluir dados de Pacientes na comunicação, falhas relevantes, Rascunhos com informação de outro Paciente, erros na Lista de Posologias, acesso a Atendimento de outro usuário e usos inadequados de que tenha conhecimento, sem prejuízo do dever previsto no art. 7º, § 2º, da Resolução CFM nº 2.454/2026;
- (f) não tentar acessar contas ou dados de terceiros, burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar a Plataforma, realizar engenharia reversa ou extrair instruções internas, prompts ou configurações dos modelos, inclusive por comandos inseridos no conteúdo;
- (g) não utilizar a Plataforma de modo que viole as políticas de uso dos Suboperadores de IA, cujos requisitos essenciais para aplicações em saúde — revisão por profissional habilitado e informação sobre o uso de IA — estão refletidos nas Cláusulas 9 e 10;
- (h) utilizar apenas papel timbrado e dados de carimbo de que seja titular ou que esteja autorizado a utilizar, e não emitir pela Plataforma documento que a regulação exija em formulário próprio; e
- (i) se Estudante, não assinar Documentos ao Paciente nem utilizá-los sem a conferência e a assinatura do médico responsável, e não apresentar a Plataforma ou seus resultados como ato médico próprio.
12. Obrigações da TOTH
12.1A TOTH obriga-se a:
- (a) disponibilizar a Plataforma conforme descrita neste Termo, nos limites do Plano do Aderente;
- (b) tratar o Conteúdo Clínico exclusivamente na forma do Capítulo V e adotar as medidas do Capítulo VI;
- (c) restringir o acesso ao Conteúdo Clínico às pessoas de sua equipe estritamente necessárias à operação, à segurança e à apuração de falhas, vinculadas a dever de confidencialidade compatível com o sigilo profissional;
- (d) avaliar periodicamente a qualidade dos Rascunhos com casos fictícios, analisar as falhas reportadas e registrar as alterações de modelos e funcionalidades;
- (e) apresentar resposta às demandas do Aderente em até 5 (cinco) dias, com prioridade para as que envolvam segurança ou dados de Pacientes;
- (f) manter registro do aceite deste Termo, das ações administrativas sobre contas e das preservações realizadas na forma do item 17.4, pelos prazos definidos em sua política de retenção;
- (g) não utilizar nome, imagem ou depoimento do Aderente em publicidade sem sua autorização específica; e
- (h) manter a Lista de Posologias sob revisão médica, registrar suas alterações e corrigir os erros que lhe forem comunicados.
Proteção de dados pessoais
13. Papéis das Partes
13.1No tratamento de dados pessoais de Pacientes realizado por meio da Plataforma, o Aderente atua como controlador e a TOTH, como operadora. Quando o Aderente for Estudante, o médico responsável pelo Atendimento ou a instituição de saúde poderá ser o controlador, cabendo ao Estudante observar as instruções de quem o supervisiona.
13.2O Aderente declara que dispõe de autorização da instituição de saúde para utilizar a Plataforma sempre que a instituição exija essa autorização ou atue como controladora dos dados dos Pacientes atendidos.
13.3A TOTH atua como controladora dos dados pessoais do Aderente, como dados cadastrais, credenciais armazenadas em formato de hash, registros de acesso e de aceite, Metadados Operacionais, preferências guardadas na conta, como papéis timbrados, dados de carimbo e lista pessoal de medicamentos, e dados de Plano e de pagamento recebidos do processador de pagamento, sem dados de cartão, tratados para prestação e segurança do serviço, cobrança, suporte, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, na forma da Política de Privacidade.
14. Instruções e vedações
14.1O Aderente instrui a TOTH, que se obriga a observá-las, a tratar o Conteúdo Clínico somente para:
- (a) recebê-lo, transmiti-lo e transcrevê-lo, inclusive a partir de imagens, bem como gerar e verificar o Rascunho e identificar os medicamentos mencionados para os Documentos ao Paciente;
- (b) disponibilizar o Rascunho ao Aderente para revisão, edição, cópia e download, e permitir a montagem dos Documentos ao Paciente;
- (c) eliminá-lo na forma da Cláusula 17;
- (d) preservá-lo na hipótese do item 17.4; e
- (e) cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente, comunicando o Aderente, salvo vedação legal.
14.2Ressalvado o item 17.4, é vedado à TOTH utilizar Conteúdo Clínico, ainda que pseudonimizado, para treinar, ajustar ou avaliar modelos de IA, desenvolver ou testar funcionalidades, elaborar estatísticas, perfis ou pesquisas, bem como comercializá-lo ou compartilhá-lo com terceiros que não sejam Suboperadores.
14.3A TOTH informará o Aderente se entender que uma instrução viola a legislação, podendo deixar de executá-la.
14.4A Plataforma não é disponibilizada para pesquisa com seres humanos. Estudos que envolvam dados de Atendimentos dependerão de instrumento específico e das aprovações éticas exigidas.
15. Hipótese legal e cooperação
15.1Compete ao Aderente, como controlador, identificar a hipótese legal do tratamento. Em regra, são pertinentes as hipóteses do art. 11, II, "a" (cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como o dever de elaborar prontuário) e "f" (tutela da saúde em procedimento realizado por profissional de saúde), da LGPD, sem prejuízo dos deveres de informação da Cláusula 10.
15.2A TOTH fornecerá ao Aderente, mediante solicitação, as informações de que dispuser necessárias à elaboração de relatório de impacto, à avaliação de risco prevista na Resolução CFM nº 2.454/2026 e ao atendimento de autoridades, e manterá registro das operações de tratamento que realizar.
16. Suboperadores
16.1O Aderente autoriza a TOTH a contratar os Suboperadores necessários à prestação da Plataforma, inclusive provedores de infraestrutura, de transcrição e de modelos de inteligência artificial. A contratação depende de instrumento que discipline o tratamento de dados e estabeleça obrigações compatíveis de confidencialidade, de segurança, de limitação de finalidade e de tratamento conforme as instruções recebidas.
16.2A TOTH contratará os Suboperadores de modo que o Conteúdo Clínico não seja utilizado para treinamento ou aprimoramento de modelos de uso geral, ressalvados os tratamentos estritamente necessários à prestação do serviço, à segurança, à prevenção de abuso e ao cumprimento de obrigação legal, bem como os demais tratamentos previstos nos instrumentos aplicáveis e compatíveis com a legislação.
16.3A TOTH manterá atualizada, na Lista referida no item 1.3, a relação dos Suboperadores com acesso a Conteúdo Clínico, com a respectiva função, as categorias de dados tratados e as informações sobre local de tratamento, retenção e instrumento aplicável. A Lista também informa os fornecedores que tratam apenas dados do Aderente, como o processador de pagamento e o serviço de envio de mensagens.
16.4A inclusão ou a substituição de Suboperador que trate Conteúdo Clínico será comunicada previamente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, período em que o Aderente poderá solicitar informações sobre a alteração e, se não concordar com ela, encerrar a adesão sem ônus. Em situação de urgência relacionada à segurança ou à continuidade do serviço, a comunicação ocorrerá tão logo seja razoavelmente possível.
16.5A eliminação prevista na Cláusula 17 refere-se aos ambientes sob controle da TOTH. Nos ambientes dos Suboperadores, a retenção observa os respectivos instrumentos, a configuração contratada pela TOTH e a documentação técnica aplicável, cujas informações relevantes constam da Lista referida no item 1.3.
17. Retenção, eliminação e preservação
17.1O Conteúdo Clínico é eliminado automaticamente dos ambientes sob controle da TOTH:
- (a) 60 (sessenta) minutos após o encerramento do Atendimento, que ocorre quando o Aderente copia ou baixa o Rascunho;
- (b) 4 (quatro) horas após a criação do Atendimento não encerrado que não esteja em processamento ou com falha; e
- (c) 24 (vinte e quatro) horas após a última atualização do Atendimento com falha de processamento, período destinado a permitir nova tentativa.
Considera-se com falha o Atendimento que permanecer em processamento por mais de 30 (trinta) minutos.
17.2Os prazos do item 17.1 são acrescidos do intervalo de execução da rotina de eliminação, não superior a 30 (trinta) minutos. Em caso de indisponibilidade da infraestrutura, a eliminação ocorrerá no primeiro ciclo após o restabelecimento.
17.3O Aderente pode excluir um Atendimento a qualquer tempo, com eliminação imediata do respectivo Conteúdo Clínico. A TOTH não desativa a eliminação automática em contas de Aderentes e não inclui Conteúdo Clínico em suas cópias de segurança.
17.4O Aderente instrui a TOTH a preservar, por até 90 (noventa) dias úteis, o Conteúdo Clínico estritamente necessário à apuração de Incidente de Segurança ou de falha técnica reportada, inclusive para reproduzi-la, e, pelo prazo exigido, o que for objeto de obrigação legal ou ordem de autoridade. A preservação será registrada com motivo e referência, terá acesso restrito e será comunicada ao Aderente, salvo vedação legal ou prejuízo à apuração. Conteúdo Clínico já eliminado não pode ser recuperado.
17.5Após a eliminação, permanecem apenas Metadados Operacionais, sem identificação do Paciente, entre eles o registro da confirmação prevista no item 10.1(b), mantido para comprovar o cumprimento deste Termo e para o exercício regular de direitos.
17.6As imagens enviadas para transcrição não são armazenadas: são tratadas apenas durante a leitura e descartadas em seguida. Os Documentos ao Paciente são montados no dispositivo do Aderente e não são armazenados pela TOTH; as preferências guardadas na conta, que não contêm dados de Pacientes, permanecem até que o Aderente as altere ou apague ou até o encerramento da adesão.
18. Transferência internacional
18.1O Aderente autoriza a TOTH, como operadora, a utilizar Suboperadores localizados no exterior ou que realizem tratamento internacional do Conteúdo Clínico, exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo e observados os requisitos da LGPD. Essa autorização constitui instrução do controlador à operadora e não se confunde com o consentimento do Paciente nem com mecanismo autônomo de transferência internacional.
18.2A TOTH somente realizará transferências internacionais de dados pessoais quando a operação estiver amparada por mecanismo válido previsto no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD. A TOTH manterá documentação que identifique o mecanismo aplicável a cada fluxo internacional e disponibilizará ao Aderente, em linguagem simples, as informações necessárias ao cumprimento de seus deveres como controlador.
18.3O caráter internacional do processamento integra a informação devida ao Paciente nos termos do item 10.1(a), podendo o Aderente utilizar o material informativo disponibilizado pela TOTH.
19. Direitos dos titulares e fiscalização
19.1Cabe ao Aderente atender às solicitações dos Pacientes relativas a seus dados. A TOTH encaminhará ao Aderente, em até 2 (dois) dias úteis, as solicitações que receber e o auxiliará no que for tecnicamente possível, observado que o Conteúdo Clínico normalmente já terá sido eliminado nos prazos da Cláusula 17.
19.2A TOTH cooperará com o Aderente em fiscalizações e procedimentos perante a ANPD, os Conselhos de Medicina e outras autoridades, no limite de sua atuação como operadora.
Segurança da informação e incidentes
20. Medidas de segurança
20.1A TOTH adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza sensível dos dados, que incluem, nesta versão:
- (a) comunicação cifrada entre o navegador, os servidores da Plataforma e os Suboperadores de IA;
- (b) armazenamento de senhas e de links de redefinição de senha exclusivamente em formato de hash;
- (c) sessões autenticadas passíveis de revogação individual ou geral;
- (d) limitação de tentativas de acesso;
- (e) verificação, em cada operação, de que o Atendimento pertence à conta autenticada;
- (f) registros técnicos concebidos para não conter Conteúdo Clínico;
- (g) eliminação automática do Conteúdo Clínico;
- (h) cópias de segurança cifradas e sem Conteúdo Clínico; e
- (i) registro das ações administrativas sobre contas e preservações.
20.2A TOTH manterá plano de resposta a incidentes e reavaliará periodicamente as medidas, que poderão ser substituídas por outras de eficácia equivalente ou superior.
20.3Nenhuma medida elimina integralmente o risco de incidentes. O Aderente contribui para a segurança observando a Cláusula 5 e protegendo os dispositivos em que utiliza a Plataforma.
21. Incidentes de Segurança
21.1A TOTH comunicará ao Aderente, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência do fato, Incidente de Segurança que envolva Conteúdo Clínico ou outros dados tratados em nome do Aderente, informando, na medida do conhecido, a natureza do incidente, as categorias de dados e o número estimado de titulares afetados, as consequências prováveis, as medidas adotadas e recomendadas e o contato para acompanhamento, com complementação à medida que a apuração avançar.
21.2A TOTH cooperará para que o Aderente, como controlador, avalie se o incidente pode acarretar risco ou dano relevante e, se for o caso, comunique a ANPD e os Pacientes no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, e preservará as evidências pertinentes.
21.3Incidente que afete dados do Aderente tratados pela TOTH como controladora será por ela comunicado ao Aderente e, quando cabível, à ANPD.
Planos, pagamento e condições comerciais
22. Planos e limites
22.1A Plataforma é oferecida em Planos: um Plano gratuito e Planos pagos, com limite mensal de Horas de Gravação. A página de Planos da Plataforma informa os preços, os limites e as condições vigentes de cada Plano, que integram a contratação.
22.2Os limites medem apenas Horas de Gravação. Transcrição inserida pelo Aderente, leitura, edição, cópia do Rascunho e montagem de Documentos ao Paciente não consomem horas, e o reprocessamento do mesmo áudio não é contado de novo. O limite renova a cada mês, no dia em que o Plano começou ou, no Plano gratuito, no dia em que a conta foi criada.
22.3Atingido o limite, o Atendimento que estiver sendo gravado pode ser concluído, com tolerância de até 1 (uma) hora; novos Atendimentos com gravação dependem da renovação do ciclo, da mudança de Plano ou da aquisição de horas adicionais.
22.4Horas adicionais são adquiridas em pacote, por pagamento único, durante a vigência de Plano pago. Não expiram e são consumidas somente depois de esgotado o limite mensal do Plano.
22.5O Plano Ilimitado está sujeito a uso justo, com o limite técnico informado na página de Planos, destinado a coibir uso abusivo, automatizado ou por mais de uma pessoa na mesma conta.
22.6O Plano Estudante é exclusivo do Estudante que confirmou endereço eletrônico institucional, na forma do item 4.2.
22.7O Aderente poderá enviar sugestões e relatos de uso, que não conterão dados capazes de identificar Pacientes, e a TOTH poderá utilizá-los para aprimorar a Plataforma, sem remuneração.
23. Pagamento, renovação, cancelamento e disponibilidade
23.1Os Planos pagos e as horas adicionais são contratados na Plataforma e pagos por meio de processador de pagamento contratado pela TOTH, indicado na Lista referida no item 1.3, que recebe diretamente os dados de pagamento do Aderente. A TOTH não recebe nem armazena dados de cartão. A nota fiscal será emitida na forma da legislação.
23.2A assinatura mensal é cobrada a cada mês e a anual, de uma vez, a cada 12 (doze) meses, ambas com renovação automática até o cancelamento.
23.3O Aderente pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, na página de Planos. O cancelamento impede novas cobranças, e o Plano permanece ativo até o fim do período já pago, sem devolução proporcional, ressalvado o item 23.4.
23.4Na contratação pela internet, o Aderente pode desistir do Plano ou das horas adicionais em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Pelo mesmo prazo e pelo mesmo modo, as horas adicionais ainda não consumidas podem ser canceladas com devolução integral.
23.5Em caso de falta de pagamento, o Plano permanece ativo por 3 (três) dias após o vencimento; persistindo a falta, a conta passa ao Plano gratuito, sem perda das preferências guardadas. As horas adicionais já pagas são mantidas.
23.6O reajuste ou a alteração de preço será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aplicado a partir da renovação seguinte. O Aderente que discordar poderá cancelar a assinatura antes dela.
23.7O Aderente que participava do Programa Beta paga, no Plano mensal, o valor mensal equivalente do respectivo Plano anual nos 12 (doze) primeiros pagamentos (preço de fundador). A partir do 13º pagamento, aplica-se o valor vigente do Plano mensal.
23.8As contas que participavam do Programa Beta mantêm o acesso sem limite de Horas de Gravação e sem cobrança até a data indicada no aviso de transição enviado pela TOTH, que não será inferior a 30 (trinta) dias úteis contados do aviso, nos termos da versão 1.0 deste Termo. Não haverá cobrança nem conversão automática em Plano pago: sem a escolha de um Plano, a conta passa ao Plano gratuito nessa data.
23.9A TOTH empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não assegura funcionamento ininterrupto nem prazo de restabelecimento, e a indisponibilidade temporária não constitui inadimplemento. O Aderente deve manter meio alternativo para documentar seus Atendimentos.
Propriedade intelectual
24. Titularidade e licença
24.1A Plataforma, seu código, interfaces, modelos de documento, a Lista de Posologias, prompts, marcas e demais elementos pertencem à TOTH ou a seus licenciantes. A adesão confere ao Aderente licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso previsto neste Termo e à sua vigência.
24.2A TOTH não adquire direitos sobre o Conteúdo Clínico, sobre os Rascunhos, sobre os Documentos ao Paciente nem sobre os papéis timbrados enviados pelo Aderente, e transfere ao Aderente os direitos que eventualmente lhe caibam sobre os Rascunhos e os Documentos ao Paciente, sem prejuízo dos direitos do Paciente e das normas aplicáveis ao prontuário.
Responsabilidades
25. Repartição de responsabilidades
25.1Cada Parte responde pelos danos a que der causa, na forma da legislação e segundo os deveres atribuídos neste Termo.
25.2A TOTH responde, em especial:
- (a) por falhas de funcionamento da Plataforma que lhe sejam imputáveis, incluídos erros do Rascunho que não pudessem ser identificados na revisão diligente prevista na Cláusula 9;
- (b) por Incidentes de Segurança decorrentes do descumprimento das obrigações do Capítulo VI;
- (c) pelo tratamento de Conteúdo Clínico em desacordo com este Termo ou com as instruções lícitas do Aderente;
- (d) pelos atos dos Suboperadores que contratar, assegurado o direito de regresso; e
- (e) por erro material na Lista de Posologias que não pudesse ser identificado na conferência diligente prevista no item 9.5.
25.3O Aderente responde, em especial:
- (a) pelas decisões clínicas e pelo conteúdo do Registro Clínico;
- (b) pela incorporação ao prontuário, ou por outro uso, de Rascunho não revisado ou revisado sem a diligência exigida pela Cláusula 9;
- (c) pelo descumprimento das Cláusulas 10 e 11;
- (d) pelo uso de credenciais e dispositivos sob seu controle, salvo falha de segurança imputável à TOTH; e
- (e) pela escolha dos medicamentos, doses e posologias, pela conferência e pela assinatura dos Documentos ao Paciente e pelo uso de papel timbrado e de dados de carimbo, respondendo o médico responsável, quando o Aderente for Estudante, pelos Documentos que assinar.
26. Limites de responsabilidade
26.1A TOTH não responde por danos decorrentes exclusivamente das hipóteses do item 25.3, nem por caso fortuito ou força maior, assim entendidos os fatos necessários cujos efeitos não era possível evitar ou impedir e que não integrem os riscos próprios da atividade da TOTH.
26.2Ressalvados dolo, culpa grave e as hipóteses do item 25.2(b) e (c), a TOTH não responde por lucros cessantes ou perda de uma chance decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.
26.3Este Termo não exclui nem limita responsabilidade que a legislação não permita excluir ou limitar e não afeta direitos de Pacientes. Se aplicável o Código de Defesa do Consumidor, as limitações desta Cláusula valerão apenas na extensão por ele admitida.
26.4A Parte que indenizar dano imputável exclusivamente à outra terá direito de regresso, na forma da lei.
Vigência, suspensão e encerramento
27. Vigência e encerramento
27.1Este Termo vigora por prazo indeterminado a partir do aceite.
27.2O Aderente pode encerrar a adesão a qualquer tempo, sem ônus, pelos canais indicados no Quadro-Resumo, observados, nos Planos pagos, os itens 23.3 e 23.4.
27.3A TOTH pode encerrar a adesão mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis ou, na forma do item 28.2, quando persistir violação grave. Encerrada a adesão por iniciativa da TOTH sem violação do Aderente, será devolvido o valor proporcional ao período pago e não utilizado.
28. Suspensão
28.1A TOTH poderá suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de:
- (a) risco à segurança da Plataforma ou dos dados;
- (b) indício de uso indevido da conta;
- (c) violação das Cláusulas 7, 10 ou 11;
- (d) irregularidade da inscrição no CRM ou, para o Estudante, da condição de estudante; ou
- (e) determinação legal ou de autoridade competente.
28.2A suspensão será comunicada com seus motivos e, salvo urgência, precedida de oportunidade de esclarecimento. Cessada a causa, o acesso será restabelecido; persistindo violação grave, a adesão poderá ser encerrada.
29. Efeitos do encerramento
29.1Encerrada a adesão, o acesso será bloqueado e o Conteúdo Clínico remanescente será eliminado nos prazos da Cláusula 17, ressalvado o item 17.4.
29.2A TOTH eliminará ou anonimizará os dados cadastrais e as preferências do Aderente, ressalvados os registros cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à segurança da Plataforma, à prevenção a fraudes, ao exercício regular de direitos ou à demonstração do cumprimento deste Termo, entre eles os registros de aceite, de confirmações, de pagamento, conservados pelo prazo exigido pela legislação fiscal, e de ações administrativas sobre a conta. Os prazos de eliminação e de conservação observam a política de retenção da TOTH, informada na Política de Privacidade.
29.3O Aderente pode solicitar a eliminação de seus dados cadastrais pelos canais indicados no Quadro-Resumo, observadas as ressalvas do item 29.2, e a TOTH responderá no prazo do item 12.1(e).
29.4Subsistem ao encerramento as disposições sobre proteção de dados, sigilo, propriedade intelectual e responsabilidades.
Alterações do Termo
30. Alterações
30.1A TOTH poderá alterar este Termo para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou do serviço, publicando a nova versão com indicação das alterações.
30.2Dependem de comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis e de novo aceite expresso, para produzir efeitos, as alterações que ampliem materialmente as categorias de Conteúdo Clínico tratado, modifiquem a finalidade da Plataforma, introduzam funcionalidade com finalidade diversa da documentação, criem obrigações materiais para o Aderente ou, de outro modo, modifiquem substancialmente a relação contratual ou o risco do tratamento.
30.3A inclusão ou a substituição de Suboperadores, a alteração dos locais de tratamento e a alteração dos mecanismos de transferência internacional que não modifiquem a finalidade do tratamento nem reduzam materialmente as salvaguardas adotadas observam as Cláusulas 16 e 18, sem necessidade de novo aceite deste Termo.
30.4As demais alterações serão comunicadas na Plataforma ou por e-mail e produzirão efeitos na data indicada. Em qualquer caso, o Aderente que discordar da nova versão poderá encerrar a adesão sem ônus.
Disposições gerais
31. Disposições gerais
31.1As comunicações entre as Partes serão realizadas pelo endereço eletrônico cadastrado pelo Aderente, por avisos na Plataforma e pelos canais da TOTH indicados no Quadro-Resumo.
31.2A Plataforma não restringe a autonomia profissional do Aderente, que pode deixar de utilizá-la em qualquer Atendimento.
31.3A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação, e a invalidade de uma disposição não afeta as demais.
31.4A TOTH poderá ceder sua posição contratual a sucessora em operação societária ou de transferência do negócio, mantidas as condições deste Termo e comunicado o Aderente, que poderá encerrar a adesão sem ônus. O Aderente não poderá ceder sua posição.
31.5Este Termo não estabelece vínculo societário, empregatício ou de representação entre as Partes.
32. Lei aplicável e foro
32.1Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Aderente para dirimir as controvérsias dele decorrentes.
São Paulo/SP, 15 de outubro de 2026.
O que mudou da versão 1.0
- Fim do Programa Beta: o cadastro deixa de depender de convite (item 4.3) e o Capítulo VII passa a tratar de Planos, pagamento, renovação, cancelamento, arrependimento e da transição de quem estava no beta (Cláusulas 22 e 23).
- Estudantes de Medicina podem aderir sem inscrição no CRM, para uso sob supervisão do médico responsável, sem assinar documentos (itens 4.1, 4.2, 11.1(i) e 22.6).
- Documentos ao Paciente (receita, atestado, retirada de pontos e retorno) e Lista de Posologias: definição, funcionamento e limites (itens 2.1(k) e (l), 6.1(f), 6.5 e 6.6, 7.2), dever de conferência e de assinatura pelo médico (item 9.5) e responsabilidades (itens 25.2(e) e 25.3(e)).
- Transcrição de imagens de laudos e de telas de triagem, sem interpretação e sem armazenamento das imagens (itens 2.1(b), 6.1(g), 6.7, 9.6 e 17.6).
- Preferências guardadas na conta do Aderente, como papéis timbrados, carimbo e lista pessoal de medicamentos, que não contêm dados de Pacientes (itens 6.1(h), 11.1(h) e 13.3).
- Confirmação nova no aceite: conferir e assinar os Documentos ao Paciente (item 3.1(e)).
- Redefinição de senha por mensagem ao endereço eletrônico cadastrado (item 5.4).
- Se a TOTH encerrar a adesão sem violação do Aderente, devolve o valor proporcional ao período pago e não utilizado (item 27.3).
- Ajustes de redação nas remissões ao Programa Beta (itens 2.1(g), 12.1(a), 23.9 e 26.2) e conservação dos registros de pagamento (item 29.2).
Versões anteriores: versão 1.0, de 22 de setembro de 2026 (Programa Beta).
Veja também a Política de Privacidade, a Lista de Suboperadores e a página de transparência.